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Direito Penal
Decreto-Lei 2.848/1940
Código Penal - Parte Geral
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13/04/2021 17:32:01 Atualizado há 2 Ano(s)
Direito Penal
Decreto-lei 2.848/1940
Código Penal - Parte Especial
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01/06/2021 14:28:26 Atualizado há 2 Ano(s)
Direito Financeiro
Lei 4.320/1964
Normas gerais de direito financeiro
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12/04/2021 16:18:05 Atualizado há 2 Ano(s)
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Lei de Processo Administrativo Federal
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12/04/2021 12:44:08 Atualizado há 2 Ano(s)
Direito Administrativo
Lei 8.429/1992
Lei de improbidade administrativa
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06/04/2022 15:03:04 Atualizado há 1 Ano(s)
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Lei de Crime de responsabilidade
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26/05/2021 13:02:44 Atualizado há 2 Ano(s)
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Lei 8.666/1993 - Parte 1
Lei de Licitação - Parte 1 (Licitação)
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26/05/2021 13:03:51 Atualizado há 2 Ano(s)
Direito Administrativo
Lei 8.666/1993 - Parte 2
Lei de licitação - Parte 2 (Contratos)
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Legislação Penal
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Lei Introdução Normas Direito Brasileiro[LINDB]
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Estatuto da Criança e do adolescente[ECA]
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12/04/2021 13:03:38 Atualizado há 2 Ano(s)
Leis especiais
Lei 6.001/1973
Estatuto do Índio
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Direito do Consumidor
Lei 8.078/1990
Código de Defesa do Consumidor
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Direito Administrativo
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Lei do Pregão
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Direito Administrativo
Lei 14.133/2021
Nova Lei de Licitação
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Direito Administrativo
Lei 8.112/1990
Regime Jurídico Servidores - União
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Leis especiais
Lei 11.340/2006
Lei Maria da Penha
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Leis especiais
Lei 13.146/2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência
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12/04/2021 13:07:41 Atualizado há 2 Ano(s)
Direito Civil
Lei 10.406/2002
Código Civil - Parte Geral
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Direito Civil
Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I [Obrigações]
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Direito Civil
Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro IV [Família]
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12/04/2021 13:16:47 Atualizado há 2 Ano(s)
Direito Empresarial
Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro II [Empresarial]
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12/04/2021 13:18:22 Atualizado há 2 Ano(s)
Direito Financeiro
Lei Complementar 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
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12/04/2021 13:23:37 Atualizado há 2 Ano(s)
Direito Tributário
Lei 5.172/1966
Código Tributário Nacional [CTN]
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12/04/2021 13:28:32 Atualizado há 2 Ano(s)
Leis especiais
Lei 10.741/2003
Estatuto do Idoso
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12/04/2021 15:41:53 Atualizado há 2 Ano(s)
Direito Processual Penal
Decreto-Lei 3.689/1941
Código de Processo Penal - Livro 1
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14/04/2021 14:30:04 Atualizado há 2 Ano(s)
Direito Processual Penal
Decreto-lei 3.689/1941
Código de Processo Penal - Livro 2
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14/04/2021 14:31:46 Atualizado há 2 Ano(s)
Direito Processual Penal
Decreto-Lei 3.689/1941
Código de Processo Penal - Livro 3
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14/04/2021 14:32:48 Atualizado há 2 Ano(s)
Direito Processual Penal
Decreto-lei 3.689/1941
Código de Processo Penal - Livros 4, 5 e 6.
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14/04/2021 14:56:31 Atualizado há 2 Ano(s)
Direito Constitucional
Constituição Federal de 1988
Art. 1- 4
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23/04/2021 16:41:00 Atualizado há 2 Ano(s)
Direito Constitucional
Constituição Federal de 1988
Art. 5º
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23/04/2021 16:38:06 Atualizado há 2 Ano(s)
Direito Constitucional
Constituição Federal de 1988
Art. 6 - 11
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23/04/2021 16:41:30 Atualizado há 2 Ano(s)
Direito Constitucional
Constituição Federal de 1988
Art. 12 - 17
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Direito Constitucional
Constituição Federal de 1988
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Direito Constitucional
Constituição Federal de 1988
Art. 37 - 43
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23/04/2021 16:43:40 Atualizado há 2 Ano(s)
Direito Constitucional
Constituição Federal de 1988
Art. 44 - 58
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23/04/2021 16:44:44 Atualizado há 2 Ano(s)
Direito Constitucional
Constituição Federal de 1988
Art. 59 - 69
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23/04/2021 16:45:50 Atualizado há 2 Ano(s)
Direito Constitucional
Constituição Federal de 1988
Art. 70 - 75
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Direito Constitucional
Constituição Federal de 1988
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Direito Constitucional
Constituição Federal de 1988
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Direito Constitucional
Constituição Federal de 1988
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Constituição Federal de 1988
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Direito Constitucional
Constituição Federal de 1988
Art. 145 - 162
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Direito Constitucional
Constituição Federal de 1988
Art. 163 - 169
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01/05/2021 07:27:02 Atualizado há 2 Ano(s)
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